Resolução de conflitos de consumo
Em caso de Litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de Resolução Alternativas de Litígio.
Entidades RAL
(Entidades de Resolução Alternativa de Litígios).
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – http://www.centroarbitragemlisboa.pt
- Informação ao Consumidor – RAL
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de conflitos de consumo https://www.cniacc.pt/pt/
- Mais informações no Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt
- Resolução de disputas on line: https://ec.europa.eu/consumers/odr